Finanças aprova aumento salarial para 32.763 servidores federais.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, na quarta-feira (5), o Projeto de Lei 5920/09, do Executivo, que cria gratificações e reajusta salários de servidores de diversos órgãos federais. A medida deve atingir 32.763 funcionários — 12.032 ativos, 9.318 aposentados e 11.413 pensionistas. A proposta está entre as prioridades do Plenário definidas pelos líderes partidários em março.

Entre as mudanças previstas no texto, estão:

- criação de adicional de até R$ 1.042 por participação em missão no exterior para servidores do Ministério das Relações Exteriores;

- reajuste de gratificação de desempenho para agentes penitenciários federais;

- aumento salarial e de gratificação para servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e dos cargos de tecnologia militar do Ministério da Defesa;

- elevação da remuneração de médicos e dentistas do Hospital das Forças Armadas (HFA);

- e criação de uma estrutura remuneratória especial para engenheiros, arquitetos, economistas, estatísticos e geólogos.

Na maioria das carreiras, o reajuste será escalonado — em alguns casos, até abril de 2011. O custo total das medidas, conforme o projeto, será de R$ 401,9 milhões neste ano; R$ 773,7 milhões em 2011; e R$ 791,8 milhões em 2012 e anos seguintes.

Previsão orçamentária

Para o relator da matéria na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), que considerou o texto adequado do ponto de vista orçamentário e financeiro, o projeto é compatível com o Plano Plurianual em vigor (PPA 2008/2011 - Lei 11.653/08) e atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRFLei Complementar 101, de 2000, que estabelece várias regras para a administração orçamentária e financeira da área pública, nas três esferas de governo: federal, estadual e municipal. Impõe aos governantes normas e limites para a boa administração das finanças públicas. - Lei Complementar 101/00).

"As despesas correrão por conta de ações previstas em programação pertinente e específica do Poder Executivo", explicou.

Oposição contesta

Parlamentares do DEM e do PSDB, em contrapartida, votaram pela inadequação da proposta. Para o deputado Luiz Carreira (DEM-BA), o Executivo tenta omitir o efeito da medida a longo prazo. "O governo tem o hábito de incluir uma previsão de gastos para os próximos anos, mas é preciso estar claro que essas despesas geram impactos permanentes", disse.

Ressaltando que não compete à comissão a analise do mérito do projeto, Carreira ressaltou que o Executivo afirma haver previsão orçamentária e financeira para o texto, mas não apresenta dados sobre o que já foi gasto da previsão global inicial e o volume ainda disponível de recursos. "Passa-se a impressão de que haverá crédito à disposição sempre", destacou.

Emendas

A comissão, acatando sugestão do relator Virgílio Guimarães, rejeitou as quatro emendas do deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS) que haviam sido aprovadas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Guimarães destacou que cabe ao presidente da República propor a criação de cargos e o aumento de remuneração no Executivo.

Uma das emendas criava 750 cargos de analista técnico do Sistema Único de Saúde (SUS), para exercício no Departamento Nacional de Auditoria. O provimento desses cargos, no entanto, ficaria condicionado à extinção de outros vagos com remuneração equivalente.

Outra emenda incluía a atividade de fiscal federal agropecuário entre as atribuições dos cargos de agente de atividades agropecuárias, técnico de laboratório, auxiliar de laboratório e agente de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal — todos do Ministério da Agricultura.

Busato também pretendia submeter os integrantes da carreira de agente de inteligência da Abin ao regime de dedicação exclusiva. Já a última emenda concedia novo prazo, até 31 de julho deste ano, para funcionários do Departamento Nacional de Obras contra a Seca (Dnocs) optarem pela forma de recebimento da vantagem pessoal a que eles têm direito. A Lei 11.314/06, que reestruturou o benefício, prevê que a escolha deveria ter ocorrido até 3 de julho de 2006.

Tramitação

A proposta, que tramita em regime de prioridadeDispensa das exigências regimentais para que determinada proposição seja incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte, logo após as que tramitam em regime de urgência e em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., já havia sido aprovada pela Comissão de Trabalho. Agora, seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Íntegra da proposta:

PL-5920/2009

Fonte:http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/147575-FINANCAS-APROVA-AUMENTO-SALARIAL-PARA-32.763-SERVIDORES-FEDERAIS.html (07.04.2010 23:30h)