O governo conseguiu se livrar, pelo menos por hora, de um sequestro de R$ 5 milhões das contas públicas do Estado. A liminar que reverte uma decisão do Tribunal de Justiça do Piauí foi concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a pedido da Procuradoria Geral do Estado do Piauí.
O bloqueio era em favor de Jorge Chaib. O advogado tem precatórios a receber do Estado e solicitou ao TJ que a liberação da verba fosse antecipada para financiar um tratamento de saúde. A decisão do judiciário piauiense quebrou a ordem cronológica de pagamentos de precatórios prevista pelo governo.
O precatório é referente a um processo de R$ 100 milhões movido por 30 servidores fazendários. Eles conseguiram na justiça que o Estado aplicasse um índice de correção salarial baseado nos vencimentos dos servidores federais. Os R$ 5 milhões bloqueados pelo TJ são referentes apenas aos honorários advocatícios de Chaib.
Para derrubar a liminar, a PGE alegou que regras da Constituição Federal foram desrespeitadas com o sequestro dos R$ 5 milhões. O limite constitucional estabelecido para esse tipo de bloqueio é de até R$ 10 mil, segundo informou o procurador geral do Estado, Kildere Rone [foto acima].
“O ministro Gilmar Mendes, ao conceder a liminar, entendeu que a decisão do TJ abria um precedente perigoso, por permitir que a fila de pagamentos dos precatórios fosse 'furada', e por abalar a segurança financeira do Estado”, explicou Kildere.
FONTE:http://www.portalaz.com.br/noticia/geral/161723_supremo_reverte_decisao_e_libera_r$_5_mi_sequestrados_das_contas_do_estado.html (27.04.2010 21:05h)
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