A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na última quarta-feira (14) o Projeto de Lei 1866/07, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que autoriza o saque de recursos acumulados no PIS-Pasep e no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por deficientes e idosos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O projeto já havia sido rejeitado em setembro de 2008 pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, como tramita em caráter conclusivo, será arquivado, caso não haja recurso para votação pelo Plenário.
O relator da proposta na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Armando Monteiro (PTB-PE), avaliou que, apesar de a proposta não representar aumento ou diminuição da receita ou de despesa pública, deve ser rejeitada, pois seus objetivos já estão contemplados na legislação em vigor.
Em relação ao PIS-Pasep, resolução do conselho diretor desse fundo já autoriza o saque por beneficiários de prestação continuada desde 1997.
No caso do FGTS, o projeto não tem efeito prático, pois um dos requisitos para receber o BPC é estar incapacitado para o trabalho. Desta forma, se o beneficiário já foi empregado, com o surgimento da deficiência incapacitante, se aposentou e com isso já tinha o direito de sacar o FGTS.
De acordo com a Lei 8.742/93 e o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal concedido às pessoas portadoras de deficiência e aos idosos, a partir de 65 anos, que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família.
FONTE:
http://www.portalaz.com.br/blogs/atualidade_juridica (20.04.2010 - 11:45h)
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