A Caixa Econômica Federal foi flagrada exigindo dinheiro de forma irregular dos seus clientes e promovendo propagandas enganosas, pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) do município de Piripiri, órgão do Ministério Público representado pela Promotora de Justiça Margarida Maria Pontes de Vasconcelos.
Diante do flagrante em desrespeito aos direitos do consumidor, o Ministério Público interveio junto ao PROCON e firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Caixa Econômica Federal (CEF) no último dia 19 de abril, exigindo que o banco deixe de cobrar os valores irregulares e devolva o dinheiro aos clientes.
As cobranças ocorriam quando a CEF exigia que os consumidores fizessem um depósito inicial de R$100 para a abertura de conta corrente, sendo que o banco propagandeava em seu sítio oficial que não seria necessário qualquer depósito prévio para ativação do serviço. A Caixa também exigia que os clientes adquirissem um seguro de acidentes pessoais no valor de R$50 para a abertura da compra, o que caracteriza a prática ilegal definida como venda casada.
Através do TAC, a CEF comprometeu-se a deixar de cobrar o depósito e de exigir a vinculação do cliente ao seguro, bem como a ressarcir todos os valores cobrados indevidamente. Em caso de descumprimento, o banco será penalizado com multa no valor de R$5.000,00. O montante eventualmente recolhido será revestido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor.
FONTE: http://www.portalaz.com.br/noticia/geral/161749_caixa_viola_direito_do_consumidor_e_assina_termo_de_conduta.html( 27.04.2010 21:20h)
Diante do flagrante em desrespeito aos direitos do consumidor, o Ministério Público interveio junto ao PROCON e firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Caixa Econômica Federal (CEF) no último dia 19 de abril, exigindo que o banco deixe de cobrar os valores irregulares e devolva o dinheiro aos clientes.
As cobranças ocorriam quando a CEF exigia que os consumidores fizessem um depósito inicial de R$100 para a abertura de conta corrente, sendo que o banco propagandeava em seu sítio oficial que não seria necessário qualquer depósito prévio para ativação do serviço. A Caixa também exigia que os clientes adquirissem um seguro de acidentes pessoais no valor de R$50 para a abertura da compra, o que caracteriza a prática ilegal definida como venda casada.
Através do TAC, a CEF comprometeu-se a deixar de cobrar o depósito e de exigir a vinculação do cliente ao seguro, bem como a ressarcir todos os valores cobrados indevidamente. Em caso de descumprimento, o banco será penalizado com multa no valor de R$5.000,00. O montante eventualmente recolhido será revestido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor.
FONTE: http://www.portalaz.com.br/noticia/geral/161749_caixa_viola_direito_do_consumidor_e_assina_termo_de_conduta.html( 27.04.2010 21:20h)
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