A Câmara analisa o Projeto de Lei 6919/10, da deputada Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a oferecer todas as formas de tratamento psicológico e psiquiátrico para gestantes e mães menores de 18 anos.
A proposta modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), que já prevê atendimento médico e psicológico a mães e gestantes menores, mas não define de quem será a responsabilidade. Maria Lúcia acredita que, ao remeter a obrigação ao Poder Público de forma geral, o Estatuto deixa as menores na dependência de políticas públicas locais, que podem não ter continuidade.
"Quando uma menor engravida desestrutura toda a sua vida. E é quando ela precisa, mais do que nunca, de toda sorte de amparo, inclusive de terapia em graus diferenciados", defende.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-6919/2010
FONTE:
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/SAUDE/146951-PROJETO-PREVE-TRATAMENTO-PSICOLOGICO-DE-GESTANTES-MENORES-PELO-SUS.html (21/04/2010 00:20h)
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